Questões da Prova IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUAP-UFF)
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Q752200
Direito Administrativo
Estabelece a Lei nº 8.666/1993 a obrigatoriedade
de cláusula contratual prevendo, nas condições
de pagamento, um procedimento para desembolso
máximo por etapa ou parcela, conforme disponibilidade
dos recursos financeiros respectivos. Portanto, é
necessário termos um documento em que estão
previstas as etapas ou parcelas de execução da obra
ou prestação dos serviços, datas e o desembolso que
a Administração deve fazer por ocasião das medições
e efetivação dos pagamentos. É importante para a
Administração que contrata obras ou serviços, em
especial durante o acompanhamento das etapas ou
parcelas de execução de obra ou prestação de serviços.
A esse documento denominamos:
Q752199
Direito Administrativo
Uma das coisas que leva a Administração a ter
sucesso é a capacidade de prever, orientar e controlar
suas necessidades. A falta de planejamento leva a
Administração a comprar em caráter de urgência, sem
observar os princípios constitucionais e básicos da
licitação. Vários desses princípios são apresentados
abaixo. A opção que apresenta o único princípio falso é:
Q752198
Direito Administrativo
Experiências em licitações públicas tem demonstrado
que os licitantes necessitam, para bem elaborar
propostas, de especificações claras e precisas, que
definam o padrão de qualidade e o desempenho do
produto a ser adquirido. Se não for assim, corre-se o
risco de o licitante ofertar o que tem de mais barato e não
o que pode oferecer de melhor. A seguir apresentamos
exemplos de compras realizadas rotineiramente pelo
menor preço, sem indicação de qualquer parâmetro de
qualidade, que aparentemente refletem menores gastos,
mas que trazem resultados, por vezes, insatisfatórios:
canetas cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada;
tubos de cola que tem mais água do que componente
colante; lápis de grafite duro, que fura o papel ao
escrever; borrachas que, ao apagar, se desfazem e ás
vezes não apagam; elásticos que ressecam; copinhos
de plástico para café ou água excessivamente finos (são
necessários, às vezes, dois ou três para não queimar
a mão ou derramar o liquido); clipes que enferrujam;
grampeadores que não funcionam; e assim por diante.
Assim, por determinação do Tribunal de Contas da
União, podemos usar somente uma das informações
abaixo, que é verdadeira. Essa é:
Q752197
Direito Administrativo
Ainda em referência ao caso de obras e serviços, as
licitações para a execução de obras e para prestação
de serviços obedecerão também a alguns parágrafos
do artigo 7º da lei 8666/93 que impedem atitudes
consideradas inadequadas nas licitações públicas.
Abaixo citamos cinco impedimentos, sendo que um
deles é falso. Este impedimento falso é:
Q752196
Direito Administrativo
Texto associado
No caso de obras e serviços, as licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º da Lei 8.666/93 e, em particular, à uma sequência pré determinada. Somente com a realização de cada etapa, obrigatoriamente precedida de conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Estas etapas são:
I. projeto básico.
II. projeto executivo.
III. execução das obras ou serviços.
IV. diagnóstico final e conclusão das obras ou serviços.
Podemos então afirmar que as etapas corretas são: