Questões da Prova FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada

Q698156

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698156 Direito Administrativo

Nicodemus, presidente de uma empreiteira, oferece a Caio, diretor de uma empresa concorrente, vantagem pecuniária para que este desista de participar do procedimento licitatório promovido pela Administração do Estado do Pará. Nesta hipótese, assinale a alternativa correta.

O fato é típico penal, mas não prevê detenção, apenas medidas educativas como a obrigação de assistir palestras sobre ética na Administração Pública e prevenção de fraudes em licitações.

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei de Licitações, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, ficam afastadas as regras previstas na Lei de Execução Penal.

Nicodemus responde por afastar ou procurar afastar licitante, mas Caio não responde, mesmo que tenha aceitado a vantagem oferecida.

O fato é atípico, tendo em vista tratar-se de crime próprio e, portanto, não podendo ser praticado por particular.

Qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato poderá provocara iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

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