Questões da Prova FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada

Considere o seguinte caso hipotético: Secretaria de Segurança Pública (SSP) de um determinado Estado da Federação contratou para o treinamento e aperfeiçoamento dos seus policiais empresa técnica especializada em técnicas de abordagem policial e técnicas especiais de investigação, contando em seu corpo técnico docente com dois antigos policiais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) da Polícia Federal. Esses policiais têm reconhecimento internacional pela sua técnica apurada, inclusive já ministrando cursos nos Estados Unidos da América, Israel, Rússia, Espanha e Itália. Em virtude disso, a SSP não realizou a licitação, conforme previsão legal, devido à notória especialização destes dois membros que compõem o corpo docente da empresa contratada. Os cursos serão ministrados pelos dois policiais, Charles e Leandro, o que justificou a não realização do processo licitatório, e sua equipe, conforme o contrato assinado entre a contratada e o Estado da Federação. Com base na legislação aplicada ao tema, notadamente a Lei n° 8.666/1993, assinale a opção correta.