Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
As penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa também são aplicadas a não servidores
e a quem induza ou concorra para a prática de ato de
improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato
de improbidade administrativa que importa enriquecimento
ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação
financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário;
e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade
previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra
os princípios da administração pública.