Os cargos públicos representam o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um servidor, sendo correto afirmar que
De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela
assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes