A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal
pública incondicionada, cabendo promovê-la ao
O edital representa o instrumento convocatório pelo qual a Administração Pública informa a instauração de procedimento
licitatório, representando a concretização dos princípios da publicidade e da impessoalidade, sendo correto afirmar que
constitui vício ensejador de sua nulidade o seguinte: