A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem
o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que tal declaração compreenderá
Agentes públicos são todas pessoas físicas que participam de maneira permanente ou temporária da atividade do Estado, seja
por atos jurídicos ou por atos de ordem técnica material, sendo correto afirmar que, dentre seus tipos, os Ministros de Estado
e Secretários das diversas pastas são classificados como agentes públicos
Segundo a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, o total de consignações facultativas não excederá
ao seguinte percentual da remuneração mensal do servidor: