A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem
o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, sendo que tal declaração compreenderá
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, diz que o órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, sendo correto
afirmar que
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão,
não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que
Serviços públicos essenciais são aqueles que sem os quais a própria existência do Estado ou do cidadão estaria
comprometida ou em risco, e serviços públicos indelegáveis são os que somente podem ser prestados diretamente pelo
Estado. Assim, constitui serviço público essencial e indelegável o seguinte: