Questões da Prova CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social
Foi encontrada 1 questão
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Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da
concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao
concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo
por ele comprovado.