Quando o advento de uma legislação nova altera situação anteriormente consentida e
formalizada pela prática de um ato administrativo, impedindo a permanência desse ato
exarado pelo poder público, ocorre a chamada:
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração
Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os
diversos níveis, caracteriza a: