Questões da Prova EXATUS - 2015 - TRE-SC - Analista Judiciário - Arquitetura
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A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
NÃO é vedado:
De acordo com o Artigo 79° a rescisão do contrato NÃO poderá ser: