Questões da Prova CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto

Q587961

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587961 Direito Administrativo

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público.

Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização.

Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.

O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns.

A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q587989

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587989 Direito Administrativo

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.

Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.

Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.

É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.

Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto

Foram encontradas 2 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!