Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer
atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la
aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está
condicionada. De acordo com o texto constitucional, a
modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição
administrativa é o direito:
Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93
dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da
administração direta, a alienação dependerá de:
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao
Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus
delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às
necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente
público. Dentre os princípios que se aplicam ao serviço público,
destaca-se:
João, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo,
adquiriu, para si, no exercício do cargo público, bens imóveis
cujos valores são desproporcionais a sua evolução patrimonial e a
sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de
ato de: