Considere que o responsável pela consultoria jurídica da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido
parecer, em resposta à consulta formulada por órgão
técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca
dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada,
correspondente a obras de transposição de águas entre
reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido
parecer jurídico