Questões da Prova IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Técnico em Regulação

Dispõe o Art. 27, da Lei 8.997/1995, que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a _______________da concessão.

Complete corretamente a lacuna:

É o indicador de desempenho que consiste em aferir o grau de atendimento e satisfação das demandas da sociedade.

Sobre os princípios e normas de administração pública no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

I. Na órbita do direito público, tudo o que a lei não proíbe é lícito fazer.

II. Permitir maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil é uma característica da administração gerencial.

III. Tornar obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública caracteriza o princípio da legitimidade.

Está correto somente o que se aponta em: