Questões da Prova VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

Q580884

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580884 Direito Administrativo

O contrato administrativo, de acordo com a regência que lhe é conferida pela Lei n°8.666/93, poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando

conveniente a substituição da garantia de execução.

necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

houver modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei que disciplina a matéria.

assim entender por bem a Administração Pública, sem que assista ao contratado direito à indenização em qualquer caso.

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