Questões da Prova IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador

Q559354

Ano: 2015 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2015 - IF-PB - Arquivista | IF-PB - 2015 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada |

Q559354 Direito Administrativo

Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública e suas penas, referidos nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

É exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, por ferir o princípio da moralidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A condenação criminal do responsável pelo ato de improbidade impede a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, devido à proibição de dupla penalização no ordenamento jurídico nacional.

O responsável pelo ato de improbidade, além de perder a função pública, obrigatoriamente deverá ressarcir o dano causado, de acordo com suas possibilidades patrimoniais.

A multa civil a que o agente público responsável pelo ato de improbidade administrativa se sujeita é de até cem vezes o valor do dano causado.

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