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Q552583

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Provas: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Engenharia | AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Contabilidade |

Q552583 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

Alternativas

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. I o, da Lei n.° 8.429/92, por preço superior ao valor de mercado.

perceber vantagem econômica, direta ou Indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1^o da Lei n.° 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros, contratados por essas entidades.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q552582

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Q552582 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à jurisprudência atuai a respeito da improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92).

Alternativas

O STF já decidiu, de forma definitiva e vinculante, que todos os agentes políticos, indistintamente, submetem-se à Lei de improbidade Administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade deve ser cumulativa, ou seja, todas as sanções previstas para o ato devem ser, necessariamente, aplicadas.

Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa, os Tribunais pátrios afirmam com frequência que essa previsão é inconstitucional e que a improbidade só se caracteriza na presença de dolo e má-fé do agente público.

A Lei de Improbidade retroage para fatos ocorridos antes de sua vigência.

Antes de propor Ação Civil Pública, o Ministério Público deve, necessariamente, instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.

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