Questões da Prova IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador
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Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.
I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.
II. Considera‐se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. As concessões e permissões sujeitar‐se‐ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
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