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Q545095

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545095 Direito Administrativo

Secretário municipal foi condenado em ação de improbidade administrativa por dano ao erário, resultando em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ressarcimento integral do dano e multa no valor do dano. Analise a situação descrita à luz da Lei de Improbidade Administrativa e assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Secretário poderá tentar acordo judicial desde que ressarça integralmente o erário pelo dano causado.

A mera existência de investigação do ato somado a indícios de responsabilidade do agente autorizam a decretação do sequestro dos bens.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções descritas prescrevem em cinco anos após o término do exercício da função pública.

A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na situação descrita, poderá ser fixada em dez anos.

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Q545094

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545094 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir sobre serviços públicos e assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A execução dos serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante delegação negocial – ou simplesmente delegação –, que consiste na transferência da responsabilidade pela prestação do serviço por força de ato ou contrato administrativo.

A execução de serviços públicos pode se dar de forma indireta mediante outorga – que alguns doutrinadores chamam de delegação legal –, na qual a lei cria ou autoriza a criação de uma entidade que titularizará a prestação do serviço.

Pode-se afirmar que a natureza intuito personae das concessões de serviços públicos é mitigada pela legislação, sendo possível a realização de subconcessões (subcontratações).

Denomina-se caducidade a extinção da concessão por culpa da concessionária.

Denomina-se rescisão a extinção da concessão de serviços públicos sem culpa da concessionária, ou seja, por critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

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Q545093

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545093 Direito Administrativo

A respeito da estrutura, funcionamento e organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As entidades paraestatais não integram a Administração Direta nem a Indireta, mas atuam em colaboração com o Estado desempenhando atividades de interesse público.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas criadas por Iei e sob a forma autárquica, dotadas de regime jurídico especial que lhes assegura independência política.

Os consórcios públicos somente podem ser constituídos sob a forma de associação pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e integrante da Administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado quanto às licitações para as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

As Organizações Sociais não integram, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

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