Questões da Prova FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública

Q545052

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545052 Direito Administrativo

Com relação à Prescrição Administrativa, é correto afirmar:

Ela exibe, em seu núcleo, a idéia de prazo extintivo, ou seja, ela advém da inércia do interessado, que não se manifestou no prazo que a lei determinou.

Trata-se de um instituto idêntico ao da prescrição judicial, pois incide sobre direitos potestativos, quando a lei fixa determinado prazo para o exercício de um direito, o qual, não sendo exercido, extingue o próprio direito material.

Se o interessado perde o prazo para interpor um recurso administrativo em um processo de licitação (recurso incidental), ocorre a prescrição.

Em se tratando de recurso administrativo deflagrador (aquele que dá ensejo à instauração de um processo administrativo), que equivale à própria reclamação, a perda do prazo será de prescrição.

Se o administrado sofreu os efeitos da decadência, pelo transcurso do prazo para uma reclamação administrativa, sofreu também os efeitos da prescrição.

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