Questões da Prova FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública

Q545035

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545035 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e:

Dentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação.

Dentre os princípios, temos o da motivação, segundo o qual a Administração Pública deve expor os fundamentos de suas decisões, sendo vedada a motivação por órgão diverso ao que proferiu a decisão ou em momento posterior ao da sua prolatação.

Aquelas prerrogativas permitem á Administração Pública figurar, invariavelmente, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público.

Dentre os princípios, temos o da eficiência, que visa a eliminação das formalidades exageradas de modo a alcançar a informalidade ou, ao menos, a formalidade moderada.

Dentre os princípios, temos o da publicidade, que exige que sejam tornados públicos todos os atos administrativos, com exceção daqueles que coloquem em risco a segurança nacional ou a intimidade de particulares.

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