Questões da Prova CESPE - 2015 - FUB - Administrador
Foram encontradas 2 questões
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No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em inquéritos que apurem crime de improbidade
administrativa, é vedado à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos
bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito
constitucionalmente protegido
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.
Em relação ao alcance subjetivo da improbidade
administrativa, verifica-se que os órgãos da administração
direta e indireta dos três poderes e de qualquer um dos entes
federados configuram-se como sujeitos passivos imediatos do
ato caracterizado pela improbidade administrativa.