Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto
Foram encontradas 2 questões
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I. aplicação, pelo estado, da Lei n° 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.
Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que