Questões da Prova MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Q512695

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512695 Direito Administrativo

Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.

A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q512693

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512693 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

Ele é passível de delegação a particulares.

Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

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