Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias
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Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra própria na legislação específica.