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Q495163

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Ano: 2010 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495163 Direito Administrativo

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

Alternativas

o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.

os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.

os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

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Q495161

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2010 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495161 Direito Administrativo

É inexigível a licitação na seguinte situação:

Alternativas

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

quando da compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localiza ção condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado

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Q495160

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2010 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495160 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe que

Alternativas

concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

constitui parceria público-privada a concessão comum quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade constitui uma das diretrizes na contratação de parceria público-privada.

na contratação de parceria público-privada é possível a delegação das funções de regulação e do exercício do poder de polícia

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Q495157

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2010 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495157 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

Alternativas

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida

o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

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Q495164

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495164 Direito Administrativo

São imprescritíveis

Alternativas

as ações por ato de improbidade administrativa.

os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário.

as ações de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não

as ações de responsabilidade civil contra o Município.

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