Questões da Prova PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado
Foram encontradas 10 questões
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Q484408
Direito Administrativo
Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:
Q484407
Direito Administrativo
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:
Q484406
Direito Administrativo
Sobre as parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004 – Lei de PPP), é CORRETO afirmar que:
Q484404
Direito Administrativo
A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
Q484401
Direito Administrativo
Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:
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