Questões da Prova CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
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I. A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.
III. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.
É correto o que se afirma em
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Na contratação de parceria público-privada, será observada, entre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.
III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade Tomada de Preços.
É correto o que se afirma em