Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município
Foram encontradas 19 questões
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Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598437
Direito Administrativo
De acordo com o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello na sua obra Curso de
Direito Administrativo, analise as seguintes afirmativas:
I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
I. O sujeito e o conteúdo são elementos do ato administrativo.
II. O objeto e a pertinência do ato ao exercício da função administrativa são pressupostos de existência do ato administrativo.
III. A causa é pressuposto teleológico do ato administrativo.
IV. A 'teoria dos motivos determinantes' implica que, uma vez enunciada pelo agente a motivação do ato administrativo, esse somente será válido se efetivamente ocorreram os motivos que o justificavam.
V. São declaratórios os atos administrativos que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598436
Direito Administrativo
Texto associado
Analise as seguintes afirmativas:
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria referente à responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, a fim de proceder ao exame da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
II. O Prefeito Municipal, na qualidade de mero ordenador de despesas do município, responderá criminalmente pelo superfaturamento na compra de equipamentos hospitalares.
III. A majoração substancial do preço, fora da previsão da Lei nº 8.666/93, configura, em tese, o tipo penal dos artigos 92 e 96 desta Lei.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria referente à responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço, a fim de proceder ao exame da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
II. O Prefeito Municipal, na qualidade de mero ordenador de despesas do município, responderá criminalmente pelo superfaturamento na compra de equipamentos hospitalares.
III. A majoração substancial do preço, fora da previsão da Lei nº 8.666/93, configura, em tese, o tipo penal dos artigos 92 e 96 desta Lei.
IV. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório sujeita o autor do fato à pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos e
multa.
V. A prorrogação de contrato celebrado com o poder público caracteriza tão somente expectativa de direito, considerando que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da administração pública.
V. A prorrogação de contrato celebrado com o poder público caracteriza tão somente expectativa de direito, considerando que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da administração pública.
Em relação a estas afirmativas estão CORRETAS
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598435
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598432
Direito Administrativo
Leia o seguinte trecho:
A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.
Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é
A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e compreende tanto a administração direta como também, a indireta.
Em relação a este trecho, é correto afirmar que ele é
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |
Q598431
Direito Administrativo
Nos casos de licitações sob a modalidade de concessão patrocinada, para a contratação
de parceria público privada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento
consistente na