Questões da Prova IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador

Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio:

A administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição Federal, assim a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Moralidade, das assertivas abaixo, assinale aquela que melhor conceitua este princípio: