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Q461991

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461991 Direito Administrativo

No procedimento licitatório, o tipo de licitação que é usado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual:

Alternativas

Tomada de Preços.

Menor Preço.

Concorrência.

Melhor Técnica.

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Q461986

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461986 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Possui forma prescrita em lei.

As cláusulas exorbitantes representam a supremacia do interesse público sobre o particular dentro de um contrato administrativo.

A administração pode rescindir o contrato unilateralmente, caso o contratado descumpre suas obrigações contratuais.

As cláusulas essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

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Q461985

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461985 Direito Administrativo

Sobre Atos Administrativos, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Ato vinculado é aquele em que o agente tem competência para praticá-lo em estrita conformidade às prescrições legais, manifestando a vontade da Administração na oportunidade e para os efeitos integralmente previstos em lei, sem margem de escolha de atuação, seja de tempo ou de conteúdo.

Se o legislador entender que, diante do caso concreto, caberá ao agente público decidir qual será a melhor solução dentre aquelas permitidas pela lei, existe ato administrativo vinculado.

Os Poderes Judiciário e Legislativo Federal não editam ato administrativo.

Quando o Município pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.

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Q461984

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461984 Direito Administrativo

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, sobre as autarquias é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta.

O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.

Autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 37, inciso XIX. Portanto estão subordinadas aos seus respectivos ministérios.

Autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.

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Q461983

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461983 Direito Administrativo

Sobre o Princípio da Legalidade Administrativa, marque a assertiva que melhor define o referido princípio:

Alternativas

Sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

É obrigatório indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.

Tem-se como legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo todo ato administrativo, se presume legítimo.

É permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.

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