Questões da Prova FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária

Q448903

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448903 Direito Administrativo

Em tema de poderes administrativos, é exemplo de exercício de poder regulamentar a hipótese de:

uma Câmara Municipal aprovar uma nova lei ordinária;

uma Câmara Municipal fiscalizar, por meio do controle externo, as contas do Poder Executivo;

um Prefeito editar um decreto complementando uma lei municipal que carecia de regulamentação;

um Prefeito vetar ou sancionar uma lei municipal;

um guarda municipal realizar fiscalização de trânsito.

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Q448901

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448901 Direito Administrativo

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;

no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;

com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;

com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;

com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

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