Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q418066

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418066 Direito Administrativo

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

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