Questões da Prova FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q5797

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q5797 Direito Administrativo

Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:

Se não houver convocação para a contratação, no prazo de trinta dias contados da entrega das propostas, os licitantes ficam liberados do compromisso assumido.

O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

Qualquer interessado pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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