Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

Q12870

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12870 Direito Administrativo

Em caso de omissão do Poder Público,

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a autoridade que a lei indica como competente para praticar o ato.

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não existe ato de autoridade a ser contestado.

a impetração de mandado de segurança deve ser antecedida do prévio esgotamento das vias administrativas, se cabível recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

cabe a impetração de mandado de segurança, apontando-se como coatora a maior autoridade do órgão.

não cabe a impetração de mandado de segurança porque não há sujeito ativo do ato coator.

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