Questões da Prova MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

Foram encontradas 2 questões

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Q414918 Direito Administrativo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Tribunal de Contas é órgão provido de autonomia constitucional, exerce função auxiliar do Poder Legislativo e sua atuação fiscalizatória integra o chamado controle externo da Administração Pública.
Alternativas
Q414917 Direito Administrativo

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Manejando a ação popular, o cidadão eleitor faz-se parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, assim como a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E