Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito
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É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.