Questões da Prova FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

Q386413

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386413 Direito Administrativo

A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.

É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.

É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.

É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.

É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.

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