Questões da Prova FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação

Q386425

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação |

Q386425 Direito Administrativo

As cominações da lei de improbidade administrativa:

Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.

Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso

Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos

Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

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