Questões da Prova CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
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Caso a administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa ausência de manifestação da administração será considerada ato administrativo e produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.