Questões da Prova CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3
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Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.
Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.
O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.
O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão controlado.
O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.