Questões da Prova CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3

Foram encontradas 12 questões

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Q526385 Direito Administrativo
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item que se segue.


Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.


Alternativas
Q526382 Direito Administrativo
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.


Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.


Alternativas
Q526381 Direito Administrativo
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.


Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe excepcionalmente de forma direta.


Alternativas
Q526380 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle parlamentar.


Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.


Alternativas
Q526379 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle parlamentar.


O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.


Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C