Questões da Prova IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

Q471545

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471545 Direito Administrativo

No que toca à responsabilidade civil do Estado, é CORRETO pontuar que:

a responsabilidade estatal por omissão é subjetiva, ou seja, necessita de comprovação da culpa.

a responsabilidade civil das empresas públicas é sempre objetiva.

o Estado não detém personalidade jurídica, devendo os servidores ser responsabilizados pelos danos por eles causados.

na hipótese de responsabilidade civil do Estado objetiva, é desnecessário provar a existência do dano.

de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, firmada em sede de sistemática de recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil contra a fazenda pública é de 3 (três) anos, conforme previsto no Código Civil.

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