Questões da Prova CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o  item  seguinte.

Servidor público federal substituto que assumir automaticamente, sem prejuízo do exercício do cargo que ocupa, função de direção, em situações de impedimentos legais ou regulamentares do titular desse cargo, receberá o vencimento previsto para essa função, pelo período em que durar a substituição.

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o  item a seguir.

Dado o poder hierárquico, o ministério supervisor está autorizado a avocar para si matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o  item  a seguir.

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.