Questões da Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Q415695

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415695 Direito Administrativo

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.

O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.

O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.

O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.

O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

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Q415680

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415680 Direito Administrativo

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

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