Questões da Prova FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q14348

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14348 Direito Administrativo

Sobre o vencimento e a remuneração disciplinados na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar que

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

é vedada consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, em qualquer hipótese.

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Q14349

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14349 Direito Administrativo

A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei n^o 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:

Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.

Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.

Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.

Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

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