Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II
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Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda
pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública,
excluídos os casos de exercício transitório ou não remunerado.
Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao
patrimônio público.
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
Caso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o
servidor não poderá ser punido na esfera disciplinar.