Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Q288660

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288660 Direito Administrativo

A respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A responsabilidade civil decorrente do ato de improbidade administrativa é objetiva, ou seja, não se analisa dolo ou culpa, porque o prejuízo sempre será do poder público.

Ação contrária aos princípios da administração pública não gera improbidade administrativa quando não causa prejuízo ao erário.

Ato de improbidade é definido como o ato lesivo ao ordenamento jurídico praticado exclusivamente por servidor público, no exercício de sua função, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A probidade administrativa configura norma difusa, visto que os bens pertencentes ao Estado constituem res publica, devendo ser coibido qualquer desvio de destinação desses bens.

As sanções legalmente previstas para atos de improbidade administrativa não incluem a proibição de contratar com o poder público.

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Q288608

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288608 Direito Administrativo

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia

a partir do término do segundo mandato.

na data da posse do segundo mandato.

após cento e oitenta dias da data de posse do segundo mandato.

a partir do término do primeiro mandato.

na data da posse do primeiro mandato.

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Questões da Prova CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

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