Questões da Prova CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais

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Q274728 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e à improbidade
administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A responsabilidade civil contratual, também denominada objetiva, acarreta para o Estado o dever de indenizar por danos morais e materiais provocados por seus agentes, independentemente da ocorrência de culpa ou dolo.
Alternativas
Respostas
1: E